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Direito à Moradia e Gestão Ambiental by Ana Silva is a document available to read on EtoBox.
What is Direito à Moradia e Gestão Ambiental about?
O artigo discute a importância do direito à moradia como um preceito fundamental no Brasil, enfatizando a necessidade de sua efetivação por meio de políticas públicas e instrumentos legais, como a Concessão de Direito Real de Uso. Destaca-se a função social da posse e a relevância de garantir a moradia como parte da dignidade humana e qualidade de vida. O texto também aborda a realidade da ocupação irregular e a necessidade de uma gestão ambiental adequada para assegurar esses direitos.
- Author
- Ana Silva
- Language
- PT