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Artigo Direito Processual by anna.beatrizacs is a document available to read on EtoBox.
What is Artigo Direito Processual about?
O artigo explora a aplicação dos negócios jurídicos processuais no Brasil, conforme o Código de Processo Civil de 2015. Analisa a autonomia das partes no processo e os limites legais existentes. Exemplos práticos e doutrinas relevantes são discutidos para ilustrar o tema.
- Author
- anna.beatrizacs
- Language
- PT