Can I read Normativa sobre Custeio Escolar 2025 on EtoBox?

Normativa sobre Custeio Escolar 2025 by vanessa.rosana is a document available to read on EtoBox.

What is Normativa sobre Custeio Escolar 2025 about?

A Instrução Normativa SA/SEE Nº 1/2025 estabelece diretrizes para a transferência, execução e prestação de contas dos recursos financeiros destinados às Caixas Escolares das Unidades Estaduais de Ensino em Minas Gerais, visando garantir o funcionamento adequado das escolas. O documento detalha as finalidades do Termo de Compromisso Anual de Custeio, as despesas permitidas, o processo de repasse de recursos e as obrigações de monitoramento e prestação de contas. Além disso, define procedimentos para aquisiçõ

Author

vanessa.rosana

Language

PT