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Paper Júri Simulado 2 - Grupo 2 by alexandrepilotodefugamirim is a document available to read on EtoBox.

What is Paper Júri Simulado 2 - Grupo 2 about?

O júri simulado analisa a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual nº 4.981/2025 de São Paulo, que institui um adicional de ICMS e o programa COMPETE-SP, alegando violação do pacto federativo e usurpação de competências municipais. O Partido da Autonomia Federativa argumenta que a lei infringe a autonomia dos municípios ao criar um tributo com base de cálculo da COSIP, enquanto o Estado defende a legalidade da norma. A discussão envolve conceitos de repartição de receitas e a natureza dos

Author

alexandrepilotodefugamirim

Language

PT