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Infrações e Penalidades no CTB by Alessandra Azevedo is a document available to read on EtoBox.

Este documento resume conceitos sobre infrações e penalidades de trânsito no Brasil. Ele define infração de trânsito como a inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro ou legislação complementar. Detalha as possíveis penalidades aplicáveis aos condutores infratores, como multa, suspensão ou cassação da CNH. Também explica os procedimentos administrativos relativos à autuação, notificação, defesa e recursos de infrações de trânsito.

Author

Alessandra Azevedo

Language

PT