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What is Constitucionalidade da Lei de Genéricos about?

O tribunal decidiu que a Lei de Genéricos de 1988 é constitucional, pois implementa o mandato do Estado de proteger o direito à saúde e garantir o acesso a medicamentos a preços acessíveis. A lei exige o uso de terminologia genérica em prescrições, visando beneficiar a população de baixa renda e promover a segurança dos medicamentos. A decisão rejeitou o argumento de tratamento desigual entre profissionais de saúde, afirmando que a regulamentação é válida para prevenir a elisão da lei.

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PT