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Direitos à Vida e Saúde de Crianças by 1567kingbang is a document available to read on EtoBox.

What is Direitos à Vida e Saúde de Crianças about?

O documento aborda os direitos fundamentais da criança e do adolescente, enfatizando o direito à vida e à saúde, conforme estabelecido pela Lei nº 8.069 (ECA). Destaca a responsabilidade do Estado em garantir condições dignas de existência, acesso a serviços de saúde e proteção, além de assegurar a permanência dos responsáveis durante internações. Também menciona a obrigatoriedade de comunicação de casos de maus-tratos ao Conselho Tutelar e a promoção de programas de assistência médica e odontológica.

Author

1567kingbang

Language

PT