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Princípios de Razoabilidade e Proporcionalidade by marcelohenriquemartinssantos is a document available to read on EtoBox.
O documento aborda os princípios implícitos da razoabilidade e proporcionalidade no Direito Administrativo, que visam evitar abusos na Administração Pública. A razoabilidade refere-se à atuação com bom senso, enquanto a proporcionalidade diz respeito à compatibilidade entre meios e fins. O Poder Judiciário pode intervir apenas para verificar a legalidade dos atos administrativos, sem substituir a decisão do administrador.
- Author
- marcelohenriquemartinssantos
- Language
- PT