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Fundamentos do Direito Processual Civil by Jessica Xavier Santana is a document available to read on EtoBox.

What is Fundamentos do Direito Processual Civil about?

Este documento apresenta um resumo das matérias que serão abordadas no curso de Direito Processual Civil I. Ele discute noções preliminares como interesse, conflito de interesses e lide, além de definir direito material e processual. Também apresenta os principais princípios constitucionais relacionados ao processo como devido processo legal, contraditório e acesso à justiça.

Author

Jessica Xavier Santana

Language

PT