Can I read Pedido de Revisão de Fotomulta Não Notificada on EtoBox?

Pedido de Revisão de Fotomulta Não Notificada by ScribdTranslations is a document available to read on EtoBox.

What is Pedido de Revisão de Fotomulta Não Notificada about?

O documento é um direito de petição solicitando a remoção de uma fotomulta não notificada do histórico do solicitante. O autor argumenta que a notificação foi feita em um prazo impossível para uma fotomulta e cita a Sentença C-038 de 2020, que estabelece que a identidade do infrator deve ser comprovada para a imposição de responsabilidade. O autor aguarda uma resposta positiva da Secretaria de Trânsito.

Author

ScribdTranslations

Language

PT