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Regimento Interno do DEPEN Aprovado by Francisco Chagas is a document available to read on EtoBox.

What is Regimento Interno do DEPEN Aprovado about?

A portaria aprova o Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional, definindo sua estrutura organizacional e competências. O documento estabelece as atribuições de unidades como a Assessoria de Informações Estratégicas, Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais e Corregedoria-Geral. Também descreve a estrutura da Diretoria Executiva e das Diretorias de Políticas Penitenciárias e do Sistema Penitenciário Federal.

Author

Francisco Chagas

Language

PT