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Indeferimento de Alvará em Jaguariúna by dmendes40 is a document available to read on EtoBox.

What is Indeferimento de Alvará em Jaguariúna about?

A Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Jaguariúna informa o indeferimento de um pedido, conforme o Art. 17 do código de obras do município. O artigo estabelece que o alvará é válido por um ano e pode ser revalidado, desde que as exigências sejam atendidas. A comunicação foi assinada por David Mendes de Araujo, Diretor Administrativo, em 02 de outubro de 2025.

Author

dmendes40

Language

PT