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What is Municípios Aptos para Licenciamento Ambiental about?

O documento lista os municípios habilitados para licenciamento e regularização ambiental, conforme a Resolução SMA nº 142/18 e outras normativas. Ele detalha as atribuições de cada município e as situações que transferem a competência de licenciamento para a CETESB. Além disso, apresenta exemplos de empreendimentos e atividades que podem ser licenciados em diferentes municípios, com ênfase nas condições específicas para cada caso.

Author

Carlos Alberto

Language

PT