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Teoria da Lei Penal: Tipos e Eficácia by Moacir Ramos Junior is a document available to read on EtoBox.

What is Teoria da Lei Penal: Tipos e Eficácia about?

O documento aborda a teoria da lei penal, incluindo suas espécies, eficácia no tempo e no espaço, e a relação com as pessoas. Destaca a importância do princípio da reserva legal e a distinção entre lei penal e norma penal, além de classificar as normas penais incompletas. O texto também discute a norma penal em branco e suas variações, bem como a retroatividade e a aplicação das leis penais.

Author

Moacir Ramos Junior

Language

PT