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Ministério Público e Crimes Ambientais em Moçambique by miguelclara269 is a document available to read on EtoBox.

What is Ministério Público e Crimes Ambientais em Moçambique about?

O documento analisa o papel do Ministério Público na fiscalização e punição de crimes ambientais em Moçambique, destacando a importância de sua atuação na proteção do interesse público ambiental. Apesar de um quadro normativo sólido, desafios práticos como a insuficiência de recursos e corrupção limitam a eficácia da proteção ambiental. O estudo conclui que é essencial reforçar a capacidade técnica do MP e promover a cooperação interinstitucional para garantir a responsabilização e a reparação de danos ambi

Author

miguelclara269

Language

PT