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What is Delitos de Trânsito e Penalidades about?

O documento apresenta um quadro resumo dos delitos contra a segurança vial, detalhando as condutas e respectivas penas, como a superação de velocidade e a condução sob influência de álcool. As penas variam de prisão, multas e privação do direito de conduzir, dependendo da gravidade da infração. Também menciona as consequências de conduzir sem permissão ou licença, incluindo sanções administrativas e criminais.

Author

ScribdTranslations

Language

PT