Can I read Legislação da Polícia Penal em MG on EtoBox?

Legislação da Polícia Penal em MG by Thyales ricarte Ribeiro is a document available to read on EtoBox.

What is Legislação da Polícia Penal em MG about?

Este documento resume a Lei Estadual 869/52, que regulamenta os funcionários públicos civis do estado de Minas Gerais. A lei define os requisitos para provimento em cargos públicos, as formas de provimento como nomeação, promoção e transferência, e os processos de concurso público, estágio probatório, substituição, reintegração e reversão. A lei também trata da organização de cargos em classes, carreiras e quadros, e dos conceitos de cargo efetivo, cargo em comissão e disponibilidade.

Author

Thyales ricarte Ribeiro

Language

PT