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Resumos de Direito Penal: Princípios e Normas by marianacarraca.adv is a document available to read on EtoBox.

What is Resumos de Direito Penal: Princípios e Normas about?

O documento aborda a aplicação da lei penal, destacando o princípio da igualdade e as exceções, como as imunidades diplomáticas. Discute também a extradição, enfatizando a necessidade de dupla incriminação e os princípios que a regem, além de mencionar o Tribunal Penal Internacional e a evolução histórica do Direito Penal. Por fim, analisa as fontes do Direito Penal, incluindo a Constituição, o Código Penal e o Direito Europeu.

Author

marianacarraca.adv

Language

PT