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Preservação do Ipê-Amarelo em MG by Bruna Evelyn Paschoal Silva is a document available to read on EtoBox.

What is Preservação do Ipê-Amarelo em MG about?

A Lei nº 9.743, de 15/12/1988, declara o ipê-amarelo como espécie de preservação permanente e imune de corte no Estado de Minas Gerais. A supressão do ipê-amarelo é permitida somente em casos específicos, com autorização do órgão ambiental competente, e exige o plantio de mudas como compensação. A lei também estabelece diretrizes para o plantio e monitoramento das mudas em áreas apropriadas.

Author

Bruna Evelyn Paschoal Silva

Language

PT