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Can I read Estrutura da Petição Inicial no Processo Penal on EtoBox?

Estrutura da Petição Inicial no Processo Penal by Jonny Pereira da silva is a document available to read on EtoBox.

What is Estrutura da Petição Inicial no Processo Penal about?

O documento apresenta a estrutura básica de uma petição no processo penal, incluindo elementos essenciais como endereçamento, número do processo, nome da pessoa, fundamento legal e pedido final. Também sugere um esquema prático para a elaboração da petição, enfatizando a importância da narrativa dos fatos e da técnica ANEFE. A obra é de Arlindo Peixoto Gomes Rodrigues e publicada pela editora Habermann.

Author
Jonny Pereira da silva
Language
PT

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