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Lei 4525 by Pâmela Beatriz is a document available to read on EtoBox.

What is Lei 4525 about?

A Lei nº 4525, de 23 de março de 2026, estabelece diretrizes para a proteção e preservação de animais silvestres e não domésticos no Município de Itabirito, focando na educação ambiental e convivência segura. Os princípios incluem respeito à vida da fauna, preservação do equilíbrio ambiental e prevenção de maus-tratos. O Poder Executivo é responsável por promover ações educativas e orientar a população sobre a importância da fauna e as penalidades relacionadas a infrações ambientais.

Author

Pâmela Beatriz

Language

PT