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Modelo de Defesa Prévia de Multa de Trânsito by Alexandre Alves is a document available to read on EtoBox.

What is Modelo de Defesa Prévia de Multa de Trânsito about?

O documento é uma defesa prévia contra uma autuação por recusa de teste do bafômetro. O requerente alega que (1) a recusa em si não configura infração se não houver outros indícios de embriaguez, (2) a fiscalização deve observar cada caso concreto para avaliar se há risco efetivo, e (3) a não autoincriminação está protegida pela Constituição e por tratados internacionais.

Author

Alexandre Alves

Language

PT