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Regulamento e Ato Administrativo Explicados by Rodrigo Martins is a document available to read on EtoBox.

What is Regulamento e Ato Administrativo Explicados about?

O documento discute regulamentos administrativos, atos administrativos e procedimentos administrativos. Define regulamentos como normas jurídicas emanadas pelo poder administrativo e possuem elementos de natureza material, orgânica e funcional. Define atos administrativos como decisões unilaterais que resolvem casos individuais. E define procedimentos administrativos como sequências ordenadas de atos que preparam ou executam decisões administrativas.

Author

Rodrigo Martins

Language

PT