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Tipos de Incapacidade Civil e EPD by sthefanyserra988 is a document available to read on EtoBox.

What is Tipos de Incapacidade Civil e EPD about?

O documento aborda a incapacidade civil, definindo-a como a ausência de capacidade para a prática de atos da vida civil, com ênfase nas categorias de incapacidade absoluta e relativa. A Lei n° 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, trouxe mudanças significativas, promovendo a inclusão social e alterando a Teoria das Incapacidades no Código Civil. A incapacidade absoluta se aplica a menores de 16 anos, enquanto a incapacidade relativa abrange maiores de 16 anos sob certas condições,

Author

sthefanyserra988

Language

PT