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Recurso Hierárquico de Trabalho Suplementar by Nadia Loureiro is a document available to read on EtoBox.

What is Recurso Hierárquico de Trabalho Suplementar about?

O Tenente Uriel Rodrigo Repas de Oliveira apresentou recurso hierárquico contra a decisão de indeferimento do seu pedido de pagamento de trabalho suplementar realizado desde Agosto de 2020 no Instituto dos Pupilos do Exército. Alega que, apesar do seu estatuto militar, tem direito a ser remunerado por todo o trabalho prestado para além das 35 horas semanais, nos termos da lei portuguesa e europeia.

Author

Nadia Loureiro

Language

PT