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Fundamentos do Direito Internacional Público by flavia1976 is a document available to read on EtoBox.

What is Fundamentos do Direito Internacional Público about?

O documento aborda o Direito Internacional Público (DIP), suas características, fontes e evolução histórica. Destaca a importância dos tratados, costumes e a relação entre o DIP e a Constituição Portuguesa, além de discutir a proibição do uso da força e a proteção dos direitos humanos. O texto também menciona a crescente complexidade do sistema internacional e a emergência de novos atores, como indivíduos e organizações não governamentais.

Author

flavia1976

Language

PT