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Auxiliar Que Assume Cartório Após Titular Morrer Não Recebe Rescisão by Mauro Pitanga is a document available to read on EtoBox.

What is Auxiliar Que Assume Cartório Após Titular Morrer Não Recebe Rescisão about?

A 6ª turma do TST negou o pedido de um auxiliar administrativo de cartório do Rio de Janeiro para receber verbas rescisórias após a morte do tabelião, pois ele continuou a prestar serviços temporariamente. O TRT da 1ª região reconheceu que, apesar da falta de personalidade jurídica do cartório, a morte do titular não extingue automaticamente o contrato de trabalho, permitindo a continuidade da prestação de serviços. O relator destacou que a continuidade é assegurada pelo Estado, que designa um substituto pa

Author

Mauro Pitanga

Language

PT