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Contrato Estimatório: Cláusulas e Regras by Matheus França is a document available to read on EtoBox.
O documento discute o contrato estimatório, que foi classificado como contrato atípico no Código Civil de 1916 e posteriormente reclassificado no novo Código Civil de 2002. Apresenta cláusulas específicas sobre obrigações das partes, rescisão do contrato e foro para resolução de litígios. Destaca princípios como autonomia privada e boa-fé objetiva nas relações contratuais.
- Author
- Matheus França
- Language
- PT