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Lei Maria Da Penha by Daniela Mendes is a document available to read on EtoBox.

What is Lei Maria Da Penha about?

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo mecanismos de proteção e assistência. A lei é resultado de um movimento feminista e busca garantir os direitos humanos das mulheres, com ênfase na prevenção e no atendimento às vítimas. A publicação também inclui atualizações com a Lei nº 14.149/2021 e a Lei Complementar nº 150/2015, que ampliam as medidas de proteção e assistência.

Author

Daniela Mendes

Language

PT