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Assistência Judiciária e Mediadores by Insignis Iuris is a document available to read on EtoBox.
A Súmula nº 79 do Órgão Especial determina que a assistência judiciária gratuita inclui a remuneração de mediadores e conciliadores. A súmula foi aprovada em 10/10/2022 e é respaldada por diversos precedentes do TJGO. O documento é assinado digitalmente pelo Desembargador Carlos Alberto França.
- Author
- Insignis Iuris
- Language
- PT