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What is Lei Complementar #129-Codigo de Obras about?

A Lei Complementar nº 129, de 17/04/2018, reformula o Código de Obras do Município de Venâncio Aires, estabelecendo normas para projetos, licenciamento e fiscalização de edificações. O código visa garantir segurança, habitabilidade, durabilidade e acessibilidade, além de definir direitos e responsabilidades dos envolvidos nas obras. Inclui definições e abreviaturas relevantes para a compreensão e aplicação das normas estabelecidas.

Author

LucimarChagas

Language

PT