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Novo Código Civil sobre Condomínios by RENATARREGINA is a document available to read on EtoBox.

What is Novo Código Civil sobre Condomínios about?

O documento fornece informações sobre o capítulo do Código Civil brasileiro referente a condomínios. Ele resume as principais mudanças trazidas pelo novo Código em relação à antiga Lei de 1964, como a redução do teto máximo da multa por atraso de pagamento de 20% para 2% e a exigência de maioria absoluta para destituir o síndico. Também fornece links para acessar os artigos do Código sobre diferentes aspectos dos condomínios.

Author

RENATARREGINA

Language

PT