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What is Responsabilidade Civil Ambiental Angola about?

O documento aborda a responsabilidade civil por danos ambientais em Angola, definindo o dano ambiental como uma alteração adversa do ambiente que afeta interesses individuais e coletivos. Discute os pressupostos da responsabilidade civil, incluindo a relação de causalidade, ilicitude e as modalidades de reparação do dano, que podem ser in natura ou pecuniária. Além disso, menciona a legitimidade ativa e passiva em ações cíveis ambientais e a responsabilidade de pessoas singulares e coletivas.

Author

eidivilola

Language

PT