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Controle de Natalidade de Cães e Gatos by Lua Brito is a document available to read on EtoBox.
A lei federal 13.426/2017, que estabelece o controle de natalidade de cães e gatos errantes, entrou em vigor, mas sofreu vetos significativos que comprometem sua aplicação. O poder público é responsável pela esterilização dos animais, priorizando comunidades de baixa renda, mas não há verba destinada para a implementação do programa. A falta de recursos e a retirada de responsabilidades dos municípios tornam a efetividade da lei incerta, dependendo da ação de ONGs para sua execução.
- Author
- Lua Brito
- Language
- PT