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What is Concurso Aparente de Leis Penais about?

Este documento descreve o conceito de concurso aparente de leis, que ocorre quando uma mesma conduta está regulada por duas ou mais leis, mas uma delas exclui a aplicação das outras. Explica os princípios de alternatividade, especialidade, subsidiariedade e consunção que são usados para determinar qual lei é aplicável. Também discute conceitos como a retroatividade, ultractividade e coisa julgada em relação à aplicação de leis penais.

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PT