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Inconstitucionalidade da Lei 13.269/2016 by tuliobozola is a document available to read on EtoBox.
What is Inconstitucionalidade da Lei 13.269/2016 about?
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 13.269/2016, que autorizava o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes com câncer sem registro no órgão competente, em violação ao direito à saúde e ao princípio da separação de poderes. A decisão foi baseada na ausência de estudos clínicos conclusivos sobre a segurança e eficácia do medicamento. O julgamento foi realizado em sessão virtual e a medida visa proteger a integridade física dos pacientes.
- Author
- tuliobozola
- Language
- PT