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Esclarecimentos sobre Pregão Eletrônico 9/2025 by Vitor Fontel is a document available to read on EtoBox.

O documento contém pedidos de esclarecimento relacionados ao Pregão Eletrônico da Câmara Municipal de Parauapebas, com foco na aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 e a exigência de provisão de horas extras nas propostas comerciais. As respostas abordam a responsabilidade das empresas em relação ao enquadramento sindical e a aplicação das normas da convenção tanto para entes públicos quanto privados. Além disso, há questionamentos sobre a aceitação de atestados de capacidade técnica e a perm

Author

Vitor Fontel

Language

PT