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What is Nulidade de Proibição de Locação Airbnb about?

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em Apelação Cível nº 1035634-86.2023.8.26.0114, declarar a nulidade da proibição de locação de apartamentos por curta temporada imposta pelo Condomínio Visione Residence, por não ter sido aprovada com o quórum necessário. A decisão reformou a sentença anterior que havia julgado improcedente o pedido da apelante Luana Orsi Meireles de Barros. O condomínio foi condenado a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00.

Author

polyana

Language

PT