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What is Princípios da Administração Pública e Organização about?

O documento aborda princípios da administração pública, incluindo economicidade, participação, oficialidade, confiança legítima e boa-fé, destacando a importância do planejamento e da transparência nas ações administrativas. Também menciona a organização administrativa, a criação de órgãos por lei e a descentralização de atividades estatais. Além disso, discute a natureza jurídica de empresas e fundações públicas, bem como o regime de precatórios aplicável às autarquias e conselhos profissionais.

Author

leophbjogos2

Language

PT