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Regime Jurídico da Polícia Federal e Civil by Adrielly Pereira de Almeida is a document available to read on EtoBox.

O documento aborda a Lei n. 4.878/1965 e o Decreto n. 59.310/1966, que estabelecem o Regime Jurídico Peculiar para a Polícia Federal e a Polícia Civil do Distrito Federal, enfatizando a importância da hierarquia e disciplina. Também discute a Academia Nacional de Polícia e os requisitos para matrícula, além de disposições sobre a cessão de servidores e a contagem do tempo de formação para aposentadoria. A legislação é relevante para candidatos e servidores das instituições mencionadas, sendo essencial a lei

Author

Adrielly Pereira de Almeida

Language

PT