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Aula 3 - Direitos Básicos by joao.neres is a document available to read on EtoBox.

A aula aborda os direitos básicos do consumidor conforme o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), focando na proteção da vida, saúde e segurança. Discute-se a comercialização de produtos potencialmente nocivos, a responsabilidade do fornecedor em informar sobre riscos e a importância do recall. Além disso, menciona-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a solidariedade na reparação de danos.

Author

joao.neres

Language

PT