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DECRETO #46.223 Regulamenta Bens Moveis by Wellington Barboza is a document available to read on EtoBox.

O Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018 regulamenta a gestão de bens móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, definindo estruturas organizacionais e responsabilidades para a gestão desses bens. O documento estabelece diretrizes para o cadastro, conservação, avaliação e controle dos bens móveis, além de especificar as funções dos gestores e unidades envolvidas. Também aborda a classificação de bens móveis, os procedimentos de aquisição e a responsabilidade pela gestão e conservaç

Author

Wellington Barboza

Language

PT