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Emenda Constitucional 54 Piauí: Previdência Social by Conceição Florindo is a document available to read on EtoBox.

What is Emenda Constitucional 54 Piauí: Previdência Social about?

Esta emenda constitucional altera as regras da previdência social dos servidores públicos do estado do Piauí, estabelecendo novas idades mínimas e tempos de contribuição para aposentadoria, vedando a incorporação de vantagens temporárias à remuneração do cargo efetivo, e instituindo um regime de previdência complementar para quando os benefícios excederem o teto do regime geral.

Author

Conceição Florindo

Language

PT