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Comentários às Leis das PPPs, dos Consórcios Públicos e das Organizações Sociais by Ivan Barbosa Rigolin is a book available to read on EtoBox.

What is Comentários às Leis das PPPs, dos Consórcios Públicos e das Organizações Sociais about?

Siglas 6 Sumário 7 Ao leitor 10 1. Parcerias Público-privadas 12 A Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004 12 1. A ORIGEM DESTA IDÉIA 12 2. A DIVISÃO DA LEI N. 11.079, DE 30-12-2004 13 3. A LEI N. 11.079, DE 30-12-2004, COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO 15 Art. 1o 15 Art. 2o 16 Art. 3o 18 Art. 4o 18 Art. 5o 19 Art. 6o 21 Art. 7o 22 Art. 8o 22 Art. 9o 24 Art. 10. 25 Art. 11. 27 Art. 12. 29 Art. 13. 31 Art. 14. 32 Art. 15. 34 Art. 16. 34 Art. 17. 37 Art. 18. 37 Art. 19. 38 Art. 20. 38 Art. 21. 39 Art. 22. 39 Art. 23. 40 Art. 24. 41 Art. 25. 41 Art. 26. 42 Art. 27. 42 Art. 28. 43 Art. 29. 43 Art. 30. 44 2. Consórcios Públicos 46 A Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005 46 Art. 1o 46 Art. 2o 50 Art. 3o 63 Art. 4o 64 Art. 5o 72 Art. 6o 74 Art. 7o 77 Art. 8o 78 Art. 9o 81 Art. 10. 83 Art. 11. 84 Art. 12. 87 Art. 13. 89 Art. 14. 98 Art. 15. 105 Art. 16. 107 Art. 17. 108 Art. 18. 110 Art. 19. 114 Art. 20. 115 Art. 21. 116 3. Organizações Sociais 118 A Lei n. 9.637, de 15 de maio de 1998 118 Art. 1o 118 Art. 2o 123 Art. 3o 127 Art. 4o 132 Art. 5o 136 Art. 6o 138 Art. 7o 139 Art. 8o 141 Art. 9o 143 Art. 10. 144 Art. 11. 145 Art. 12. 147 Art. 13. 149 Art. 14. 150 Art. 15. 151 Art. 16. 152 Art. 17. 1

Author

Ivan Barbosa Rigolin

Language

PT