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What is Recurso Hierárquico por Compensação Contratual about?
[1] O professor recorreu da decisão da escola de negar o pagamento de compensação pela caducidade do seu contrato de trabalho. [2] O contrato de trabalho do professor tinha duração determinada e caducou após alguns meses, dando-lhe direito a compensação nos termos da lei. [3] A escola indeferiu o pedido de pagamento da compensação, o que o professor alega ser ilegal à luz da legislação aplicável.
- Author
- vanessario
- Language
- PT