Can I read Consulta de Dominialidade para Usucapião on EtoBox?

Consulta de Dominialidade para Usucapião by Ursula Maia is a document available to read on EtoBox.

What is Consulta de Dominialidade para Usucapião about?

O documento descreve o procedimento para consultar a dominialidade de imóvel da União para fins de usucapião judicial, exclusivo para a Advocacia-Geral da União. Inclui informações sobre a legislação pertinente, dados necessários do interessado e documentos obrigatórios para a solicitação. A notificação sobre a conclusão do processo será enviada por e-mail, com prazo de 60 dias para resolução de pendências.

Author

Ursula Maia

Language

PT