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What is Bullying: O que diz a Lei 13.185 about?

A lei n° 13.185 classifica bullying como intimidação sistemática, incluindo violência física e psicológica. As escolas têm a responsabilidade legal de promover a conscientização e prevenção do bullying, enquanto a Lei 14.811/2024 torna mais rigorosas as penas para crimes relacionados a bullying e cyberbullying. Embora não exista um

Author

Nerd Rezident

Language

PT