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Noções de Direito Administrativo by Glendha Coelho is a document available to read on EtoBox.

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que regula a função administrativa e a organização da Administração Pública, conforme definido por diversos autores. Suas características incluem a não codificação, a ausência de tribunais administrativos e a prevalência de princípios constitucionais e infraconstitucionais. As fontes do Direito Administrativo incluem a lei, a doutrina, a jurisprudência e o costume, e seu regime jurídico é pautado pela supremacia do interesse público sobre o privado.

Author

Glendha Coelho

Language

PT