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Princípios da Constituição de 1988 by panusdepratus is a document available to read on EtoBox.

O documento aborda o Direito Constitucional como um ramo do Direito Público que estuda as leis fundamentais de um Estado, destacando a Constituição Federal de 1988 e sua estrutura. Discute conceitos como normas jurídicas, princípios, regras e a hierarquia das normas, além de apresentar a importância do preâmbulo e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Também menciona a classificação das constituições e a relação dos tratados internacionais de direitos humanos com a legislação brasileir

Author

panusdepratus

Language

PT