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Mapa Lei Seca - OAB by Neilton Lins is a document available to read on EtoBox.

What is Mapa Lei Seca - OAB about?

O documento aborda a legislação e regulamentação da advocacia no Brasil, incluindo o Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina, e regulamentos gerais. Ele detalha direitos, deveres, honorários, incompatibilidades, processo disciplinar e estrutura organizacional da OAB, além de referências a normas constitucionais e civis. Também menciona aspectos relacionados a sociedades, contratos, obrigações e títulos de crédito.

Author

Neilton Lins

Language

PT